AÇÕES
POSSESSÓRIAS E AÇÕES PETITÓRIAS
Luciane
Paulino de Souza
AÇÕES
POSSESSÓRIAS
Conceito
Quando
se pensa em ação possessória, há algumas questões preliminares
que devem ser esclarecidas para que os procedimentos legais façam
sentido e, o que é mais importante, estejam amparados pela
legislação que os fundamenta.
Segundo
Montenegro Filho (2007, p. 422), a ação possessória “qualifica-se
como o instrumento jurídico-processual utilizado pelo autor para
prevenir ou repudiar turbação ou esbulho originado do réu, no qual
a discussão jurídica estabelecida por iniciativa do promovente
centra-se no instituto da posse, não assumindo a natureza de demanda
petitória, apoiada na discussão de domínio, característica
presente nas ações reivindicatórias”.
Assim,
a primeira providência é esclarecer o que se entende por “posse”,
qual é o sentido dessa palavra, de acordo com o Direito. Existem
duas teorias que permitem esclarecer esse conceito, sendo uma a
Subjetiva, de Savigny, e a outra, a Objetiva, de Ilhering.
De
acordo com a Teoria Subjetiva de Savigny, a posse se configura quando
há a apreensão, a tomada da coisa física, o corpus,
com a intenção de apropriar-se dela, de fazer-se dono desse corpus,
ação que, em textos legais, é apresentada como animus
domini.
(FERREIRA, 2018).
A
Teoria Objetiva de Ilhering, por outro lado, descreve a posse como
sendo a configuração da conduta de dono sendo que, nesse caso, não
importa ao possuidor a apreensão física do objeto a ser possuído,
a vontade de ser dono desse objeto – o que importa, para essa
pessoa, é ter o objeto, a coisa, próximo de si, mesmo que não a
possua nem queira possuí-la.
Como
exemplo de uma situação em que percebe a materialização da Teoria
Objetiva de Ilhering temos o comodato, que consiste na tomada de um
bem, qualquer que seja ele, ou seja, uma
ferramenta, imóvel ou máquina específica que não pode ser
substituída ou compensada por nenhuma outra forma.
Em
outras palavras, o bem cedido em comodato não tem seu valor
calculado em termos de pagamento por dinheiro ou outros instrumentos,
mas estabelece-se a importância de sua manutenção e, ao final do
tempo estipulado para seu uso, esse bem deverá ser devolvido ao
proprietário.
A
Teoria Objetiva foi adotada pelo Código Civil de 1916, o mesmo
ocorrendo com o Código Civil de 2002, o que permite que posse seja
conceituada como o poder de fato exercido sobre a coisa, em nome
próprio.
Essa
conceituação permite que se afirme, conforme Fachini (2021) que
“quem exerce a posse em nome alheio é mero detentor e não
possuidor, além de que garante ao possuidor que sofre qualquer
espécie de agressão, a manutenção da posse ou sua recuperação”.
Deve-se
deixar claro que posse não se confunde com propriedade, mas é
protegida como se fosse uma exteriorização dessa propriedade,
aquele que detém a posse exerce poder sobre o bem possuído, o que
evidencia a questão de a Teoria Objetiva definir o posicionamento
adotado no âmbito do Código Civil, tanto em suas publicações de
1916 quanto de 2002.
Diferenças
conceituais entre posse e propriedade
A
propriedade é entendida, à luz dos princípios legais, como um
direito real, concedido ao proprietário de um bem, o qual é
composto pelas faculdades de uso, gozo, disposição e direito de
reaver. Ainda, de acordo com o Código Civil de 2002, em seu artigo
1228 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, tem-se que:
Art.
1.228.
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o
direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua
ou detenha.
§
1o O
direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas
finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de
conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as
belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico
e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§
2o São
defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade,
ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§
3o O
proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação,
por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como
no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§
4o O
proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel
reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de
boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas,
e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras
e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico
relevante.
§
5o No
caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização
devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como
título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
A
questão da propriedade e dos direitos do proprietário ficam bem
definidos no artigo 1.228, pois observa-se que a lei faculta ao
proprietário o direito de uso da coisa, podendo desfrutar de seus
benefícios, bem como dispor dela, restando-lhe ainda o direito de
reavê-la, se essa coisa lhe for injustamente usurpada.
No
entanto, a legislação é clara também quanto ao exercício do
direito de propriedade, esclarecendo que o direito do exercício de
propriedade deve estar consoante com suas finalidades econômicas e
sociais, zelando ainda pela preservação da flora, da fauna, das
belezas naturais e do equilíbrio ecológico, cuidando para que não
haja poluição do ar e das águas, assim como mantendo preservados,
quando houver, o patrimônio histórico e artístico.
Aprofundando
a análise, entende-se que a norma estipula que são proibidos os
atos que, além de não trazerem comodidade ou utilidade, não tenham
função social definida, ainda que possam trazer prejuízos a
terceiros.
Outro
aspecto a ser considerado é que o proprietário pode ter seu bem
subtraído, por desapropriação, desde que seja para utilidade
pública ou social, assim como pela requisição desse bem, em caso
de perigo público iminente. A expropriação também pode ocorrer
quando o imóvel reivindicado ocupa área extensa que foi ocupada por
um período cinco a cinco anos, por um grande número de pessoas, que
nessa área realizaram obras e/ou serviços que possam ser
considerados, pela justiça, como sendo de relevância social e
econômica.
Nesse
último caso será fixada, pelo juiz, uma justa indenização ao
proprietário, sendo que essa mesma sentença terá valor para que os
possuidores do imóvel possam registrá-lo em seu nome.
A
posse, por outro lado, consiste no exercício, pelo possuidor, de um
dos atributos da propriedade, seja o uso, gozo, disposição que ele
dispõe sobre o bem.
Para
se constituir como posse, esses atributos devem existir concretamente
no mundo fático, o que equivale a dizer que o possuidor deve estar
utilizando o bem, gozando ou dispondo dele, ou ainda usufruindo seu
direito de reavê-lo e, qualquer que seja o atributo da propriedade
exercido pelo possuidor, ele age como se fosse o dono da coisa, ele
age como seu proprietário.
Esclarecidas
essas questões conceituais e terminológicas, em relação à posse
e à propriedade, torna-se mais fácil entender os conceitos de ações
possessórias e petitórias, considerando-se o exposto na
Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil de 2002.
As
ações possessórias e o Código Civil
As
ações possessórias têm como objetivo a defesa da posse,
fundamentam-se na posse. O possuidor, se sofrer qualquer tipo de
agressão, terá garantida a manutenção da posse, uma vez que esse
direito e garantia já era estabelecido pelo Código Civil de 1916,
conforme se expõe:
“Art.
485. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio,
ou propriedade”.
Observa-se
que o Código Civil de 2002 estipula, em seu art. 1210, a recuperação
da posse do bem, semelhante ao que dispunha o Código Civil de 1916,
e garante ao possuidor a manutenção da posse ou sua recuperação,
em caso de agressão:
Art.
1.210.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação,
restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se
tiver justo receio de ser molestado.
§
1o O
possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se
por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de
defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à
manutenção, ou restituição da posse.
§
2o Não
obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de
propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Quando
o direito do possuidor é colocado em risco, conforme se observa no
que traz o art. 1210 da Lei 10.406/2002, ele pode, por intermédio de
um advogado, entrar com uma ação possessória.
Ações
Possessórias, ou interditos possessórios, denominação vigente
desde os primórdios do Direito Romano são, portanto, aquelas ações,
como o próprio nome faz supor, por meio das quais é impetrada, por
um possuidor, uma ação judicial com o objetivo de defender a posse
de um determinado bem, quando este sente seu direito de possuidor
agredido, visando a manutenção ou reintegração da posse.
Assim,
a manutenção e a reintegração de posse são espécies de ação
possessória impetradas com o objetivo de proteger a posse de um bem
imóvel, sendo que essas ações são reguladas pelos artigos 560 a
566 do CPC de 2015.
Na
realidade, a questão tanto da manutenção quanto da reintegração
de posse, devem ser propostas dentro do mesmo ano e dia da turbação
ou do esbulho, conforme a ação possessória que está sendo
proposta na ação inicial.
Se
acontecer de não serem propostas essas ações no prazo hábil, já
findou o período em que essa proposta poderia ter sido encaminhada,
então cabe apenas a ação de procedimento comum, com caráter
possessório.
Existem
três tipos de ação possessória, diferenciadas apenas pela causa
motivadora da ação, que pode ser a manutenção de posse, a
reintegração de posse e o interdito proibitório.
Pode-se
dizer então que, juridicamente, a gravidade dessa ofensa, portanto o
caráter da ação possessória, pode ser classificada em três
graus. Solicita-se a reintegração de posse quando há o esbulho.
Se, no caso, a ação possessória é a de manutenção de posse, é
porque houve a turbação. Agora, se o que há é uma ameaça ou um
justo receio, o que deve ser impetrado é um interdito proibitório.
Uma
questão a ser observada é que o CPC de 2015, assim como o CPC de
1973, apresentam quase a mesma redação em relação ao direito do
possuidor, mas observa-se que, no art. 554 do CPC de 2015,
a
propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará,
então, o conhecimento do pedido e a outorga da proteção legal
correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Ou seja,
ainda que o autor entre com a ação inadequada, mas estejam provados
os pressupostos das demais, sua posse será judicialmente protegida,
segundo o princípio da fungibilidade das ações (SAJADV, 2021).
Na
seara jurídica, a palavra fungibilidade tem o significado de
substituição de uma coisa por outra. Quando esse termo é empregado
em relação às ações possessórias, no caso desta discussão, ele
significa que a ação proposta pode ser considerada válida, sendo
recebida e processada pelo magistrado mesmo que a demanda tenha sido
equivocada, isto é, tenha sido solicitada a reintegração de posse
quando deveria ter sido ajuizada a ação de manutenção de posse.
Conforme
o CPC:
“Art.
920. A
propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará
a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal
correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados”,
esclarece a questão da fungibilidade em ações possessórias e, de
acordo com o legislador Antônio Carlos Marcato (2004, p. 166),
essa
fungibilidade é justificável, pois o autor pleiteia, junto ao órgão
jurisdicional, a tutela possessória pertinente e idônea, sendo
irrelevante, portanto, uma vez demonstrada a ofensa à sua posse,
tenha ele originalmente requerido tutela diversa daquela adequada à
solução da injusta situação criada pelo réu. Aliás, por vezes o
autor promove ação em razão de determinada conduta do réu e este
modifica o estado de fato no curso do processo, impondo ao juiz,
constatada tal circunstância, a concessão da tutela possessória
pertinente.
Em
síntese, para a concessão da tutela, o que importa é a motivação
da proposição, isto é, importa que a causa para o pedido tenha
sido, originalmente, a ofensa ao direito de posse, conforme alega o
autor. Complementando, a fungibilidade, conforme o art. 920 do CPC de
1973, é válida apenas para ações possessórias, seja em caso de
esbulho ou turbação.
Esbulho
O
esbulho, no Direito Civil, é caracterizado como o ato por meio do
qual o possuidor é despojado de sua posse, seja por meios que
empreguem a violência, seja por clandestinidade ou, ainda, por abuso
de confiança.
Em
outras palavras, o esbulho se constitui na perda do bem, a coisa
possuída deixa de estar disponível para o possuidor, esse possuidor
deixa de ter contato com ela, porque alguém a arrebatou, de maneira
injusta e ilegal.
O
esbulho acontece, por exemplo, quando propriedades rurais são
invadidas e seus possuidores são impedidos de entrar, às vezes até
pelo uso da força, da violência. Então, o invasor cometeu esbulho,
uma
vez que o possuidor se vê impedido de usufruir da coisa sobre a qual
tem posse.
Também
comete esbulho o possuidor de uma área que, ao mudar os limites de
sua propriedade mediante reposicionamento de uma cerca, por exemplo,
acaba por invadir a propriedade vizinha. Insere-se nesse caso também
o posseiro, assim como o ladrão.
Assim,
entende-se que o esbulho pode ser caracterizado quando acontecer
invasão de propriedade, ocupação indevida de um imóvel, obstrução
de passagem dos moradores em um determinado espaço, obstrução de
circulação de funcionários em um determinado local impedindo-os de
executarem suas atividades profissionais, por meio da desapropriação
indireta ou quando o locatário se recusa a devolver o imóvel
locado.
Como
características do esbulho, podem ser citados a perda da posse e a
ocorrência da violência, da clandestinidade ou da precariedade.
Haverá posse violenta quando se fizer emprego da força, seja ela
física ou moral. A posse clandestina acontece de forma sorrateira,
sub-reptícia, de forma que às vezes o possuidor e o proprietário
não chegam a tomar conhecimento do fato ao mesmo tempo em que ele
acontece, esse conhecimento só chega até eles quando a posse por
esbulho já está consumada.
Tem-se,
também, o esbulho por posse precária, que é a tomada de posse
ocorrida quando o possuidor não devolve o bem que foi colocado sob
sua responsabilidade, a partir de uma confiança prévia existente
entre a pessoa e o possuidor.
No
caso do esbulho possessório, é preciso que se comprovem os
requisitos do esbulho para que possa ser impetrada a ação de
reintegração de posse, conforme o CPC de 1975, cabendo ao autor da
ação a apresentação de provas que atestem sua posse.
Assim,
ao autor, proprietário do bem, cabe provar, por meios que demonstrem
os atos praticados e em que data isso ocorreu, que tinha a posse do
bem e que o perdeu em decorrência de esbulho.
A
ação de reintegração de posse tem respaldo legal no art. 560, do
CPC, no qual consta que o “possuidor
tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e
reintegrado em caso de esbulho”. Além disso, o esbulho possessório
é considerado crime, conforme o Código Penal Brasileiro, em seu
art. 161, § 1°, inciso II:
Art.
161, §1º:
II
– Invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante
concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o
fim de esbulho possessório.
§
2º – Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta
cominada.
§
3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de
violência, somente se procede mediante queixa.
Vê-se
que esse artigo deixa bem claro que o esbulho, no texto expresso pela
invasão com violência ou grave ameaça, a propriedade, o bem imóvel
de alguém, seja terreno ou uma edificação, é contravenção
passível de penalidade, com pena prevista de um a seis meses de
reclusão e multa. No entanto, a detenção não chega a se
constituir uma pena muito rigorosa, às vezes cumprida em regime
semiaberto.
Em
relação ao papel do advogado, considerada essa situação de
violência praticada contra o patrimônio, tem-se que ele pode atuar
de duas maneiras, ou seja, na esfera cível, representando o autor ou
o ré, numa ação de reintegração de posse, quanto na esfera penal
privada, no caso de um processo motivado por crime de esbulho
possessório.
Dessa
forma, cabe lembrar que o advogado, independente da esfera em que
atue, nesse caso, deve conhecer tanto a legislação civil quanto a
legislação penal relacionadas à questão do esbulho possessório.
Esse conhecimento permitirá que ele possa acompanhar o desenrolar da
ação, no tocante aos requisitos a serem cumpridos bem como para
selecionar as provas que devem ser angariadas para o ajuizamento da
ação.
Turbação
No
sentido jurídico, a turbação é decorrente “da prática de atos
abusivos
que podem afrontar direitos de outrem ensejando o impedimento do
livre exercício da posse sem, contudo, causar o efeito perda,
conforme preceitua o artigo 1.210 do Código Civil”,
conforme Azevedo (2015).
Câmara
(2010), traz sua contribuição para esclarecer o que se entende por
turbação no meio jurídico expondo que, na turbação, ocorre a
manutenção da posse, embora com limitações que são impostas
pelos atos abusivos praticados por terceiros. Então, entende-se que
a turbação se constitui uma verdadeira perturbação ao direito de
posse, embora a posse não seja transferida, não há perda da posse.
O
legislador Cleyson Moraes Mello (2017, p. 124) traz que “a
turbação é qualquer ato que moleste a posse ensejando um obstáculo
em seu exercício”. Ele prossegue, explicando que “na turbação
o possuidor mantém a posse, não podendo exercê-la em sua
plenitude. Há, pois, um obstáculo (uma dificuldade) ao exercício
pleno da posse”, o que permite concluir que, “na turbação,
o
possuidor é molestado, mas não perde a sua posse”.
Em
relação à ação de manutenção de posse, temos o entendimento de
Theodoro Júnior (2016), o qual aponta como principal objetivo dessas
ações a extinção do ato do turbador, que dificulta o exercício
da posse, mas não a elimina, enquanto Wilson Gianulo (2008), aponta
que a turbação acontece sem que se exclua por completo a posse,
constituindo-se em perda parcial da posse.
Ocorre
turbação, por exemplo, quando há a derrubada intencional de uma
cerca que demarca os limites da propriedade, ou quando pessoas ou
máquinas transitam pela propriedade sem que tenha sido solicitada ou
concedida permissão para esse uso, mesmo que essa propriedade seja
um quintal, calçada ou um estacionamento privativo.
Percebe-se
que, na turbação, a prática abusiva ocorre em um período
determinado, o que permite que se entenda que, nessa situação, o
possuidor não perde a posse, ficando apenas com dificuldade para
exercê-la.
Nessas
situações, o ordenamento jurídico brasileiro disponibiliza, ao
possuidor turbado, recursos legais com o objetivo de impedir que as
ações de turbação aconteçam, para que possa fundamentar o
ingresso da ação de manutenção de posse, para a qual ainda é
necessário que sejam cumpridas algumas condições, conforme os
artigos 561 e 562, do NCPC, de 2015:
Art.
561. Incumbe ao autor provar:
I -
a sua posse;
II -
a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III
- a data da turbação ou do esbulho;
IV -
a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,
ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art.
562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz
deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de
manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que
o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para
comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo
único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será
deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia
audiência dos respectivos representantes judiciais.
Observa-se
que a comprovação da posse e também da turbação, a data em que
ocorreu a turbação assim como a comprovação de que há
continuidade da manutenção da posse turbada, são elementos
essenciais para o ajuizamento da ação por turbação.
Interdito
Proibitório
O
interdito proibitório é uma ação preventiva utilizada quando o
detentor da coisa, aquele que tem a posse, sofre uma ameaça de
turbação ou esbulho. Apesar da ameaça não se materializar, o
possuidor acredita que ela poderá efetivar-se, acredita que o
agressor está prestes a concretizá-la, o que se configura para a
justiça como um justo receio por parte do detentor da posse, desde
que ele demonstre, com provas, a inevitável possibilidade de
agressão iminente a sua posse.
Para
a justiça, a ação de interdito proibitório deve estar baseada em
elementos objetivos, que não apenas o elemento subjetivo
representado pelo receio de turbação ou esbulho. Para haver essa
requisição, o detentor da posse deve apresentar comprovações de
que seus receios não são infundados, pelo contrário, deve provar
que seus receios estão fundamentados em ameaças concretas, o que
legitima e valida a ação de interdito proibitório. Vale lembrar
que essa ação pode ser requerida, também, para que seja evitada a
repetição de atos de agressão à posse.
O
possuidor, que acredite que sua posse foi turbada ou esbulhada, pode
contar com a proteção jurídica do art. 1210, § 1.º do Código
Civil de 2002, mas ressalta-se que essa proteção está descrita
desde o início do século 20. Por meio desse mecanismo de ação,
fica garantida a manutenção ou a reintegração da posse efetuado
em legítima defesa pelo possuidor, desde que sejam observados os
prazos e critérios estabelecidos.
Pode-se
distinguir a diferença entre o interdito proibitório e as ações
de manutenção ou de reintegração da posse, considerando-se que,
para o interdito proibitório há a constatação de mera ameaça à
posse, e não de consumação de ato de turbação ou esbulho da
posse, além de que existe, conforme Gama e Castro (2015), a
“essencialidade
da cominação de pena em caso de transgressão à ordem judicial”.
Reitera-se,
em relação ao interdito proibitório, que essa medida judicial tem
como único objetivo a prevenção ou a inibição de prática de
atos, evitando a consumação dos mesmos, o que implicaria, a
posteriori,
em ajuizamento de ações de manutenção ou de reintegração de
posse, conforme Gama e Castro (2015).
Cabe
lembrar que o interdito proibitório é um mecanismo processual de
defesa e, dada sua natureza de impedimento da ocorrência de
agressões que ameaçam a posse de alguém, além de outras
características, como agilidade e rapidez, é bastante solicitado no
caso de ocupação de imóveis, estejam estes localizados em área
urbana ou rural.
Dessa
forma, o possuidor encontra amparo legal no art. 567 do Código de
Processo Civil de 2015 que traz: “O
possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado
na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou
esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao
réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.
Movendo
uma ação de interdito proibitório, o possuidor tem garantida a
segurança de que qualquer ato que venha a ameaçar a posse que detém
seja repelida, além de que pode ser imposta uma pena pecuniária ao
agressor, caso a ordem judicial expedida não seja cumprida.
AÇÕES
PETITÓRIAS
Embora
as ações possessórias e as ações petitórias sejam relacionadas
à posse e ao possuidor, pode-se estabelecer uma diferença: enquanto
a ação possessória é o mecanismo legal por meio do qual se
discute o jus
possessionis,
se tutela a posse enquanto direito autônomo do possuidor, quando há
uma ameaça, esbulho ou turbação, a ação petitória é o meio que
se utiliza para a discussão do direito de propriedade, com que se
tutelam os direitos reais, dentre eles o direito de propriedade, no
caso o jus
possendi,
ou a posse como efeito do direito real.
Para
Sílvio de Salvo Venosa (2011, p. 35):
O
juízo petitório ou jus
possidendi é
aquele destinado à tutela de eventual “direito de posse fundado na
propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em
outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor
tem a posse e também é proprietário.
A posse nessa hipótese
é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de
propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e
nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário.
Pode-se
afirmar, em outras palavras, que a principal diferença entre as
ações possessórias e as ações petitórias reside no embasamento
legal que justifica o pedido.
Assim,
enquanto as ações possessórias se pautam pela garantia de
continuidade da posse, ou sua restituição ao legítimo possuidor,
as ações petitórias se fundamentam na origem ao direito da posse,
remontam aos fatos que garantem, ao possuidor, o direito de exercer,
em relação a um determinado bem, a propriedade ou o domínio.
Essa
conceituação é ratificada pela jurisprudência:
O
nosso ordenamento jurídico reconhece três espécies de ações
tipicamente possessórias: ação de reintegração de posse,
manutenção de posse e o interdito proibitório. Em breve resumo, a
primeira visa restituir a posse do possuidor em caso de esbulho, a
segunda em casos de turbação e a última visa a proteção prévia
da posse, quando o possuidor entender que há uma ameaça ao seu
direito possessório.
Já
as ações petitórias, onde se inclui a ação de imissão na posse,
apesar de indiretamente tutelarem a posse, possui como escopo
principal o direito de propriedade do autor da ação. Assim,
diferentemente das ações tipicamente possessórias, nas petitórias
há discussão acerca do direito de propriedade sobre bem objeto da
lide.
Dessa
forma, é evidente a distinção
entre os pedidos das duas ações: nas ações possessórias, o
pedido se funda no direito de posse do autor; já nas petitórias,
o pedido é baseado no direito de propriedade." (TJ-ES
- APL: 00064486520128080035, Relator: ELISABETH LORDES, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017).
Confirma-se,
portanto, o que acima já foi exposto, em relação ao fundamento das
ações petitórias, ou seja, o direito à posse, envolvendo o
direito inerente à discussão da propriedade, considerando a
legitimidade do autor em relação à posse, ao domínio e
propriedade, e as consequências deles advindas.
As
ações petitórias são materializadas por meio da ação de imissão
de posse ou pela ação reivindicatória de posse.
Ação
de imissão na posse
A
ação de imissão na posse está fundamentada no art. 1228, do
Código Civil de 2002, onde se lê: “O
proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o
direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua
ou detenha”.
Observa-se
que a ação de imissão na posse é bastante adequada nos casos em
que o proprietário nunca exerceu, efetivamente, a posse do bem. Isso
pode ocorrer no caso de uma aquisição de imóvel, por exemplo, e o
vendedor não o desocupa, ou ainda no caso de arrematação do bem,
que foi leiloado, mas o mesmo se encontra ocupado por inquilino.
Em
qualquer dessas situações exemplificadas, a pessoa adquiriu um bem
mas seu acesso a ele está sendo negado, devido a algumas
circunstâncias. Nesse caso, é necessário que seja realizado um
procedimento judicial para que o proprietário possa ser imitido na
posse, isto é, para que ele possa obter a posse do bem, e usufruir
dele conforme lhe faculta a lei.
Compreende-se,
então, que a ação de imissão na posse é uma ação petitória,
que atua em relação ao direito de propriedade, aplicável nas
situações em que a pessoa, em não estando na posse do bem,
anteriormente, adquiriu o direito de propriedade em situação de
compra, tornando-se, portanto, novo proprietário do bem sem, no
entanto, nunca ter tido a posse dele, em situações anteriores.
Esse
tipo de ação petitória se constitui o meio mais adequado para a
tutela do direito sobre a coisa objetiva, cuja posse a pessoa ainda
não detenha, isto é, o bem imóvel ainda não está devidamente
legalizado junto ao registro imobiliário.
Em
outras palavras, o direito à propriedade está amparado em um
documento legal, que atesta a aquisição da propriedade, mas o
registro dessa aquisição ainda não foi formalizado. Conclui-se,
portanto, que a ação de imissão de posse tutela o direito à
propriedade, mas não o direito de
propriedade.
Ação
reivindicatória de posse
Esse
tipo de ação, que se constitui também como ação petitória, é o
mecanismo legal colocado à disposição do proprietário que já
esteve em posse do bem, mas que, por alguma razão, tem o seu direito
de usufruir do bem prejudicado de maneira injusta, não podendo
exercer plenamente seu direito de proprietário.
Diferentemente
do que ocorre na imissão na posse, situação em que a pessoa nunca
exerceu a posse, na ação reivindicatória a pessoa busca a
recuperação da posse do bem que lhe foi arrebatado. No entanto, em
ambas as situações, o proprietário deve comprovar, via
documentação, que o bem é de sua propriedade.
Portanto,
a ação petitória tem a finalidade de defender a propriedade
(situação de direito), uma vez que o proprietário requer a posse
do bem não apenas para detê-la ou dela usufruir, mas por ter, como
proprietário, o direito de retomar a posse desse bem na sua condição
de dono.
Por
meio das ações petitórias, portanto, busca-se a proteção da
propriedade (jus
possidendi),
sendo que o ajuizamento da ação pode se dar antes da violação do
direito real do proprietário, ou após essa violação, mas o que se
busca, com a ação, é o reconhecimento do direito, a sua proteção,
para que possa ser exercido livremente.
Tem-se,
aí, a materialização da rei
vindicatio,
termo originado na Roma antiga, denominação da ação legal pela
qual o autor exige que lhe seja devolvido algo que está sob posse do
réu, que de alguma forma, usando recursos escusos ou às claras,
impede a efetiva posse do autor.
A
rei
vindicatio,
portanto, é uma qualidade que pode estar relacionada tanto à ação
de reivindicação como à ação de imissão de posse, fundamentada
no art. 923 do CPC de 1973 - “Na pendência do processo
possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação
de reconhecimento do domínio”.
No
entanto, esse artigo deve ser interpretado a partir do fato de que
não se pode admitir, no curso da ação de reconhecimento de
propriedade, a existência paralela de uma ação possessória, o que
resultaria na evidência de cúmulo.
Para
esclarecer, o Conselho de Justiça Federal elaborou o Enunciado n.º
79 – art. 1.210 : “A exceptio
proprietatis,
como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida
pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação
entre os juízos possessório e petitório”.
Esclarecendo,
Ovídio Baptista da Silva (1989, p. 216) relata que:
o
objeto da proibição do cúmulo sempre decorreu da necessidade de
impedirem-se duas sentenças executivas contrárias entre si, uma
ordenando que a posse seja restituída ao possuidor (leia-se, porque
houve esbulho) e a outra, em sentido inverso, determinando que a
mesma posse seja mantida ou restituída ao proprietário (leia-se,
porque reconhecida a propriedade). Não é por ser ação de
“reconhecimento de domínio”, fundamentalmente, que o direito
veda a propositura da vindicatio
na
pendência do juízo possessório: é pela notória possibilidade de
que a sentença de procedência nesta ação, torne vazia e inócua a
sentença de procedência proferida na ação possessória.
Portanto,
a proibição do acúmulo de ações é decorrente do fato que não
se pode admitir a existência de duas sentenças executivas que se
contrapõem, no caso uma que ordena que a posse seja devolvida ao
possuidor (ação possessória) e a outra, que transita em sentido
inverso, que ordena que a posse seja mantida ou devolvida ao
proprietário (ação reivindicatória de posse).
CONCLUSÃO
Neste
estudo, foram apresentadas as características das ações
possessórias e das ações petitórias, considerando os fundamentos
legais para o ajuizamento de uma ou outra, à luz do CPC/2002 e do
novo CPC/2015.
Observou-se
que as ações possessórias são apresentadas considerando-se apenas
e tão somente a defesa da posse, não sendo considerada a questão
da propriedade do bem. Dessa maneira, não importa se a ação foi
apresentada pelo possuidor, que pretende manter a posse do bem, ou
pelo proprietário, que pretende recuperar seu direito de posse, se
entende que deve haver a reintegração ou a manutenção da posse,
cuja perda ocorreu por esbulho ou turbação. As ações petitórias,
por outro lado, tratam apenas e tão somente da propriedade, da
questão do domínio.
REFERÊNCIAS
AZEVEDO,
Wilson Valmir de. Turbação,
esbulho e ameaça.
Significado e as ações correspondentes. 2015. Disponível em:
<https://wilsonvalmirdeazevedo.jusbrasil.com.br/artigos/306775131/turbacao-esbulho-e-ameaca-significado-e-as-acoes-correspondentes>.
BRASIL.
Código
Civil de 1916.
Artigo 485 da Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916.
_______
. Código
Civil de 2002.
Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
_______
.
Código de Processo Civil de 1973.
Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de
Processo Civil.
_______
. Código
de Processo Civil de 2015.
LEI
Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Institui o Novo Código Civil.
_______
. Código
Penal.
Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Diário Oficial
da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.
_______
. Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo
Penal). Disponível em: . Acesso em: 21.01. 2010. 2010-C.
CÂMARA,
A. F.. Lições
de direito processual civil.
16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
FACHINI,
Tiago. Ações
Possessórias:
O que é, tipos e como funciona. 2021. Disponível em
<https://www.projuris.com.br/acoes-possessorias/>.
Acesso em 24 out. 2021.
FERREIRA,
Osiel. Teoria
subjetiva e teoria objetiva da posse. 2018.
Disponível
em:
https://jus.com.br/artigos/64352/teoria-subjetiva-e-teoria-objetiva-da-posse.
GAMA,
Guilherme C.N. da; CASTRO, Diana L. P. de. Proteção possessória no
novo Código de Processo Civil: notas à luz da Lei 13.105/2015.
Revista
de Processo vol.
249 (NOVEMBRO 2015). Disponível em:
<http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/ bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.249.16.PDF>.
GIANULO,
W.. Procedimentos
especiais:
doutrina, prática forense e legislação. São Paulo: Jurídica
Brasileira, 2008.
MARCATO,
Antonio Carlos. Procedimentos
Especiais
– 10ª Ed. São Paulo, Atlas, 2004.
MELLO,
Cleyson de Moraes. Direito
civil: direito
das coisas. Rio de Janeiro : Maria Augusta Delgado, 2017. p.124.
MONTENEGRO
FILHO, Misael. Processual
Civil
– Técnicas e Procedimento. 2ª Ed. S.P: Atlas, 2007. P.422
SILVA,
Ovídio A. Baptista da. Procedimentos
especiais:
exegese do Código de Processo Civil (arts. 890 a 981). Rio de
Janeiro: Aide, 1989.
THEODORO
JÚNIOR, H.. Curso
de direito processual civil:
procedimentos especiais. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
TJ-ES
- APL:
00064486520128080035,
Relator: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 14/07/2017
VENOSA,
Sílvio de Salvo. Direito
civil:
direitos reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
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